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Revista Vestir
E o estado de São Paulo tem uma
postura incisiva no sentido de evitar
a guerra fiscal. “Lembro também que
o fim da chamada Guerra dos Por tos,
com a Resolução 13, também foi impor-
tante, mas não suficiente”, opina. Para
ela, o melhor seria encarar o problema
de frente e padronizar a taxa de ICMS,
no geral, em 4%.
Problemas no setor
No dia 19 de abril, a proposta de RTCC
foi entregue pela Abit, em uma comitiva
com mais de 300 pessoas (entre empre-
sários, dirigentes e demais representan-
tes, entre eles o Sindivestuário), à Frente
Parlamentar Mista José Alencar para o
Desenvolvimento da Indústria Têxtil e
de Confecção e à Frente Parlamentar
em Defesa da Indústria Nacional, na
Câmara dos Deputados, em Brasília
(DF). Na reunião, alguns dados foram
apresentados pelo setor, para justificar
então a adoção de um regime tributário
especial: números como o crescimento
de 27 vezes na importação de peças de
vestuário entre 2003 e 2013, queda na
criação de empregos no setor (menos
7.600, na comparação entre 2002 e
2012) e diminuição de R$ 10 bilhões no
faturamento entre 2011 e 2012.
Na ocasião, o presidente da Abit,
Aguinaldo Diniz Filho, citou a gera-
ção de empregos do setor como um
todo para justificar o pedido de RTCC
junto ao governo federal. “Os números
demonstram a grandiosidade do setor e
todo o seu potencial de gerar emprego
e renda para os brasileiros. Contudo,
precisamos desse RTCC”, relatou em
entrevista ao Diário do Comércio.
Ainda de acordo com a Abit, com
os máximos 5% de tributação propos-
tos pelo RTCC, a produção física do
setor poderia ser elevada em 117% e
gerar quase 600 mil novas vagas de
emprego até 2025 no Brasil.
O deputado federal e coordenador da
Frente Parlamentar, Henrique Fontana,
prometeu empenho ao levar as reivindi-
cações do setor ao governo federal. Ele
se comprometeu também em defender
o setor de Projetos de Lei e Medidas
Provisórias que ameacem tirar a com-
petitividade das indústrias, os 10% do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), a terceirização e outras pautas
que tramitam atualmente em Brasília.
Trâmites
Nesse cenário de falta de competiti-
vidade, perda de empregos e aumento
exponencial das importações no setor
de vestuário/têxtil, com a entrega do
RTCC, a solicitação entra no procedi-
mento normal de projetos em Brasília.
Entregue aos deputados e senadores, o
RTCC segue desde então o caminho de
qualquer medida provisória. Após anali-
sado pela equipe econômica do governo
federal, o projeto será então enviado para
Câmara e Senado, seguindo para aprova-
ção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
“Como se trata de tributos federais,
caso o Governo considere viável ado-
tar a proposta sugerida pelo setor, é
preciso a publicação de uma medida
provisória, que deve ser conver tida
em lei”, explica Lumy. Os tributos PIS,
Confins, IR, Contribuição Social para o
Lucro Líquido (CSLL), para serem altera-
dos, necessitam de alterações legislati-
vas federais, já que tais tributos foram
decretados por lei. “Daí a necessidade
de uma medida provisória, que passe
por votação no poder legislativo e san-
ção presidencial”, continua a advogada.
“O setor, como um todo, emprega
muito no Brasil e tem potencial de expor-
tar para todo o mundo. Se o governo
federal não tiver um olhar diferenciado
em termos de tributação, o País está
completamente fora do padrão de com-
petitividade internacional”, conclui.
conjuntura
RTCC
Após diversas
reuniões e
sugestões junto
ao governo
federal, o
Sindivestuário,
em conjunto
com a Associação
Brasileira
da Indústria
Têxtil e de
Confecção (Abit)
e representantes
do setor em
geral, decidiu
abrir mão das
reivindicações
passadas e aderir
ao Regime
Tributário
Competitivo para
a Confecção (RTCC)